ATA DA DÉCIMA QUARTA REUNIÃO
ORDINÁRIA DA PRIMEIRA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA,
EM 12-7-2001.
Aos doze dias do mês de julho do ano dois mil e um,
reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Comissão
Representativa da Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quarenta e
cinco minutos, foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos
Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Cassiá Carpes, Ervino Besson, Estilac
Xavier, Marcelo Danéris e Raul Carrion, Titulares. Ainda, durante a Reunião,
compareceram os Vereadores Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão,
Fernando Záchia, Helena Bonumá e Reginaldo Pujol, Titulares, e os Vereadores
Isaac Ainhorn, Maristela Maffei, Sofia Cavedon e Valdir Caetano, Não-Titulares.
Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os
trabalhos. Na ocasião, face à inexistência de quórum deliberativo, deixou de
ser votada a Ata da Décima Segunda Reunião Ordinária. À MESA, foram
encaminhados: pelo Vereador Beto Moesch, 04 Pedidos de Providências. Do
EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nº 359, 360, 361 e 362/01, do Senhor Prefeito
Municipal de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Raul Carrion
repudiou decisão tomada pela 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio Grande do Sul, que deixou de considerar o estupro como sendo um
crime hediondo, a não ser em caso de lesões graves ou morte da vítima,
convidando os Senhores Vereadores para participarem de manifestação a ser realizada
no próximo domingo, no Brique da Redenção, com a finalidade de avaliar as
consequências da referida decisão. Na oportunidade, foi apregoado o Ofício nº
372/01 (Processo nº 2890/01), do Senhor João Verle, Prefeito Municipal de Porto
Alegre em exercício, solicitando autorização para o Senhor Tarso Genro,
Prefeito Municipal de Porto Alegre, ausentar-se do País das dezesseis horas do
dia quinze até a manhã do dia vinte e três de agosto do corrente, a fim de
participar de diversos eventos em províncias e cidades italianas. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Estilac Xavier discorreu acerca de pesquisa
realizada pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, que traçou o “Mapa do Fim da
Fome” nas grandes cidades brasileiras. Nesse sentido, teceu considerações a
respeito de relatório elaborado pelo Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre,
no qual Sua Excelência divulga o balanço das ações desenvolvidas pelo Executivo
Municipal com o objetivo de combater a miséria e a fome na Capital. O Vereador
Ervino Besson referiu-se à matéria publicada ontem no jornal Correio do Povo,
atinente às considerações feitas pelo Senhor Caio Riela, Prefeito Municipal de
Uruguaiana, sobre estudo realizado pela Fundação Getúlio Vargas, relativo aos
índices de miséria verificados no País. Ainda, aludindo à crise verificada no
setor energético, chamou a atenção para a importância da criação de políticas
públicas que privilegiem a destinação de recursos para investimentos nessa
área. A seguir, foi apregoado o Memorando nº 082/01, firmado pelo Vereador
Fernando Záchia, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, informando que
o Vereador Carlos Alberto Garcia se encontra representando este Legislativo em
evento destinado ao lançamento do Programa Gaúcho de Responsabilidade Social -
PGRS, promovido pela Federação das Associações Comerciais do Rio Grande do Sul
- FEDERASUL. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Beto Moesch pronunciou-se
sobre a aprovação, pelo Congresso Nacional, do Estatuto da Cidade, ressaltando
a importância da utilização deste instrumento legal para o planejamento urbano
das cidades, especialmente Porto Alegre. Nesse sentido, discorreu a respeito do
Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, dispositivo legal estabelecido através
do referido Estatuto. O Vereador Cássia Carpes comentou dados atinentes ao sistema
de rodízio de culturas agrícolas implementado em diversas cidades do interior
do Estado e destacou a necessidade de adoção de políticas públicas voltadas
para a fixação do trabalhador rural no campo. Também, manifestou-se sobre a
posição ocupada por Porto Alegre relativamente à utilização de drogas ilícitas
e incidência de casos de AIDS no País. A Vereadora Clênia Maranhão
posicionou-se favoravelmente à aprovação do Estatuto da Cidade, chamando a
atenção para a necessidade de compatibilizar essa nova regulamentação com a
aplicação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental - PDDUA de Porto
Alegre. Ainda, referiu-se à questão da violência contra o menor, aludindo à
legislação existente em países da Europa no que tange à proteção da criança no
espaço doméstico. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a
ORDEM DO DIA. Às dez horas e trinta e um minutos, os trabalhos foram
regimentalmente suspensos, sendo retomados às dez horas e trinta e cinco
minutos, constatada a existência de quórum. Em continuidade, foi aprovado Requerimento
verbal do Vereador Estilac Xavier, adendado pelo Vereador Raul Carrion,
solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do
Dia, tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos sobre o assunto. Foi
aprovado o Requerimento nº 180/01 (Processo nº 2774/01 - Requer encaminhamento
de ofícios à Câmara dos Deputados, solicitando agilidade na apreciação e
votação do Projeto de Lei nº 203/91, que dispõe sobre resíduos sólidos), de autoria
do Vereador Beto Moesch, tendo o Senhor Presidente, face manifestação formulada
pelo Vereador Reginaldo Pujol, prestado esclarecimentos acerca da matéria. Foi
aprovado o Requerimento nº 178/01 (Processo nº 2745/01 - Requer que o período
de Comunicações do dia treze de agosto do corrente seja destinado a homenagear
o quadragésimo aniversário do Coral da Universidade Federal do Rio Grande do
Sul - UFRGS), de autoria da Vereadora Sofia Cavedon, após ser encaminhado à
votação pelos Vereadores Sofia Cavedon e Reginaldo Pujol. Foi aprovado o
Requerimento nº 183/01 (Processo nº 2847/01 - Requer que o período de
Comunicações do dia vinte de agosto do corrente seja destinado a homenagear o
transcurso do qüinquagésimo aniversário do Centro Cultural 25 de Julho), de autoria
do Vereador Antonio Hohlfeldt. Às dez horas e cinqüenta e dois minutos, os
trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dez horas e
cinqüenta e sete minutos, constatada a existência de quórum. Foi aprovado o
Projeto de Decreto Legislativo nº 007/01 (Processo nº 2891/01), após ser encaminhado
à votação pelos Vereadores Reginaldo Pujol e Estilac Xavier. Foi aprovado o
Requerimento nº 184/01 (Processo nº 2893/01 - Moção de Protesto à interpretação
dada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do
Sul, deixando de considerar o estupro como crime hediondo), de autoria da
Vereadora Sofia Cavedon e outros, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores
Sofia Cavedon, Raul Carrion, Clênia Maranhão, Estilac Xavier, Ervino Besson,
Reginaldo Pujol e Carlos Alberto Garcia. Na oportunidade, foi apregoado o
Requerimento nº 185/01 (Processo nº 2895/01 - Moção de Solidariedade à Empresa
Pública de Transporte e Circulação - EPTC e à agente de trânsito Kátia Helena
Pontes Ferreira, vítima de agressões enquanto cumpria suas atribuições profissionais),
de autoria do Vereador Estilac Xavier. Às onze horas e cinqüenta e nove
minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou
encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Reunião Ordinária
da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos
Vereadores Fernando Záchia, Carlos Alberto Garcia, Reginaldo Pujol e Ervino
Besson e secretariados pela Vereadora Helena Bonumá. Do que eu, Helena Bonumá, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada
a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por
mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, aqueles que nos assistem, aqui, em suas casas. Estamos vindo, hoje, em nome da Liderança do Partido Comunista do Brasil, o PC do B para manifestar a nossa indignação, a nossa inconformidade com a decisão tomada, pela 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, não mais considerando o estupro um crime hediondo, a não ser que seja acompanhado de lesão física grave ou morte. Temos visto na imprensa, nas manifestações públicas de lideranças feministas, de homens e mulheres que vêem a questão dos direitos humanos como uma questão fundamental, o protesto contra essa decisão! Decisão que, inclusive, reverteu uma sentença judicial anterior, alegando uma nova interpretação do Supremo Tribunal Federal, dando-lhe efeito retroativo. Diríamos que essa decisão vai contra todas as tendências jurídicas deste País.
Relembro que há pouco, em nível federal, o crime de assédio sexual foi tipificado; relembro que no ano passado, na Assembléia Legislativa, foi aprovada lei estadual punindo o crime, e criando a pena para o assédio sexual; que nesta Casa, no ano passado, foi aprovada uma lei municipal no mesmo sentido. E vemos, hoje, na verdade, fazendo escola aquela frase, que causou espanto no País, do ex-Governador Paulo Maluf, quando ele disse: “Estupra, mas não mata”. E foi um grande escândalo, Ver. Ervino Besson! E agora, o Superior Tribunal Federal e o Tribunal de Justiça do Estado adotam essa concepção retrógrada, anti-humana...
Eu queria rapidamente referir o que diz a legislação, Código Penal: “Estupro: constranger mulher à conjunção carnal mediante violência ou grave ameaça. Pena: reclusão de seis a dez anos.”
O que disse a Lei nº 8.072 de 25 de julho de 1990, elaborada após a Constituição Federal de 1988: “São considerados crimes hediondos os seguintes crimes: (...) Inciso V, Estupro” - essa Lei não foi revogada!
E diz mais: “artigo nº 203 do Código Penal e sua combinação com o artigo 223 caput e parágrafo único”; ora, o artigo 223 trata unicamente do crime qualificado, ou seja, quando o estupro passa a ser qualificado, com pena maior, “se da violência resulta lesão corporal de natureza grave. Pena: reclusão de oito a doze anos.” Ou seja, aumenta dois anos no caso de haver morte ou violência grave.
Baseado nisso, o Superior Tribunal considerou que o estupro, sem violência física ou sem morte, já não é crime hediondo. Mas a Lei nº 8.072 fala “estupro”, não distingue entre estupro “qualificado” ou “não-qualificado”; então, é, evidentemente, um julgamento machista, retrógrado que deslustra a nossa Justiça e que a coloca na contramão da história.
Existe um abaixo-assinado, que inclusive passaremos aos Srs. Vereadores para que nos somemos a essa luta. Haverá, neste domingo, no Brinque da Redenção, uma caminhada e uma manifestação ao meio-dia para a qual nós convidamos os Srs. Vereadores e todos os que nos assistem. Tivemos, no final de semana passado, no Brinque da Redenção, uma banca com o abaixo-assinado. Outras medidas de mobilização estão sendo organizadas pela cidadania. A nossa manifestação, aqui - e concluo, Sr. Presidente -, é no sentido de chamar a atenção da sociedade de Porto Alegre para esse atentado aos direitos humanos e aos direitos das mulheres; e queria dizer que essa luta não é uma luta das mulheres, não é uma luta das feministas, mas é uma luta de toda a cidadania.
Fica aqui o nosso protesto, a nossa indignação e o nosso chamamento para que o Tribunal de Justiça do Estado reconsidere essa decisão tomada em um momento de infeliz inspiração. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Apregoamos o Ofício nº 372/01, Proc. nº 2890/01, onde o Prefeito em exercício solicita autorização para que o Prefeito Tarso Genro se ausente do País para programa em províncias e cidades italianas.
O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Cidade de Porto Alegre foi brindada com uma reportagem que estarreceu o Brasil na terça-feira passada. Constatou-se que existem quarenta e nove milhões de brasileiros abaixo da linha de miséria, de fome e pobreza, notadamente concentrados na região Nordeste e com uma situação mais privilegiada nas regiões Sul e Sudeste. O que esse relatório, feito pela Fundação Getúlio Vargas, trouxe de novo é que, no Rio Grande do Sul, a situação do povo gaúcho melhorou nesse período em relação a essas questões levantadas no mapa do fim da fome. Esse foi o levantamento feito pela Fundação Getúlio Vargas que constatou que cinqüenta milhões de brasileiros estão abaixo das condições consideradas mínimas para a sobrevivência, onde os ganhos chegam a ordem de 80 reais por mês, o que significa algo abaixo de 40 dólares. Essa situação é extremada e revela que, ao longo desse período, o Brasil mantém-se mercê da sua política econômica como um País com grande bolsão de miséria. De uma população de cento e sessenta milhões de brasileiros, cinqüenta milhões, notadamente os jovens – em torno de vinte e cinco milhões compreendem menores de dezesseis anos – estão abaixo das condições de miséria.
Os recursos estimados por essa pesquisa para que se possa diminuir esse mapa da fome são em torno de 22 bilhões de reais. Eu estive fazendo uma pequena digressão sobre o assunto e esse valor equivale àquele repassado pelo PROER aos bancos, para salvar o sistema financeiro, então em crise. Isso significa que os nossos governantes não estão criando condições de alimentação para as pessoas. Para se chegar ao limite mínimo de calorias exigidas para sobrevivência de uma pessoa, seria necessário um aumento de cerca de 30 ou 40 reais por dia para cada um. Tudo isso foi firmado por essa pesquisa da Fundação Getúlio Vargas. Mas resta, de maneira satisfatória, a verificação de que aqui, no Rio Grande do Sul, nós conseguimo-nos afastar dessa situação alarmante e cruel, que criou um abismo entre aqueles que são poucos e têm muito e os que são muitos e não têm condições mínimas de sobreviver diariamente, não conseguindo nem ingerir as calorias mínimas, e necessárias, para a manutenção da vida.
Essa publicação da Fundação Getúlio Vargas, que deu conhecimento ao Brasil e ao mundo do mapa do fim da fome, coincidiu com o relatório apresentado pelo Prefeito Municipal no balanço das suas ações iniciais, no quarto governo da Administração Popular. Neste relatório, cujo centro está no programa de governo Combate à Pobreza Absoluta, a radicalização da democracia e a inovação tecnológica para o desenvolvimento da economia, e que centra as questões de assistência social e combate à miséria, o Prefeito deu conhecimento à sociedade porto-alegrense de que, das trinta e oito ações e dos grupos de trabalho formados para implementar, agilizar e aprofundar o programa de Governo, vinte e quatro delas já estão executadas, e as demais em andamento, o que comprova que, em Porto Alegre, estamos imprimindo uma ação para combater a miséria, a fome e aquilo que foi constatado, de forma lamentável e alarmante, para o Brasil e para o mundo, que é o mapa do fim da fome, apresentado pela Fundação Getúlio Vargas, que apresentou cinqüenta milhões de brasileiros que não ingerem as calorias necessárias para sobreviverem no dia-a-dia.
É importante o registro deste balanço das ações iniciais do quarto governo, e é importante que esta Câmara se debruce também sobre a realidade apresentada por esse relatório. Sr. Presidente, obrigado pela compreensão e o tempo que utilizei a mais.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, Senhores e Senhores que nos assistem pela TV Câmara, por várias vezes este Vereador tem-se pronunciado nesta tribuna - assim como outros Vereadores que já se pronunciaram - a respeito do êxodo rural no nosso Estado do Rio Grande do Sul. Na página 16 do jornal Correio do Povo, de ontem, há uma reportagem com o Prefeito Riela, de Uruguaiana, onde ele fala sobre a situação em que aquele Município se encontra em relação ao êxodo rural, já que não há, neste Estado, ao longo dos tempos, uma política agrícola. (Lê.)
“O Prefeito de Uruguaiana, Caio Riela, disse, ontem, que sua equipe de governo já vinha estudando as circunstâncias que elevaram a taxa de miserabilidade da população do Município. Segundo a Fundação Getúlio Vargas, Uruguaiana está em segundo lugar no Estado, 20,91%, entre os municípios com mais de cem mil habitantes. Conforme Caio Riela, são reconhecidas, hoje, na cidade, trinta e oito favelas, cerca de dez mil famílias em situação de miséria absoluta e vinte e um mil desempregados.” Ver. Cassiá Carpes, que pertence ao mesmo Partido do Prefeito de lá.
Portanto, não só o Município de Uruguaiana está enfrentado essa terrível situação, mas outros municípios de nosso Estado estão seguindo o mesmo caminho. Como já disse, não há, neste Estado, uma política agrícola para que o nosso produtor, o nosso homem do campo permaneça na sua região, no seu local de trabalho e tenha uma vida um pouco mais digna. Ou seja, as pessoas, procurando uma vida melhor, vão para um centro maior na expectativa de conseguir um melhor emprego e, com isso, ter uma vida mais tranqüila com a sua família. Mas a realidade não é essa. A miserabilidade, nos centros maiores, continua num crescimento assustador. Se o Governo, de uma forma rápida e responsável, não fizer uma retomada de discussão sobre a permanência do homem no campo, nós, sem dúvida nenhuma, num curto espaço de tempo, enfrentaremos problemas muito piores dos que já estão acontecendo nos dias de hoje.
Hoje, estamos acompanhando os “apagões”, resultantes de problemas de energia. Quem é o culpado? Discute-se agora sobre quem são os culpados. Ora, o culpado é o Governo, que não teve competência nem capacidade para resolver o problema por meio de uma política responsável, investindo nessa área para que não acontecesse o que está acontecendo hoje, ou seja, os “apagões”.
Portanto, qualquer empresa, qualquer segmento da nossa sociedade tem de fazer investimentos para que continuem se modernizando, investindo e poder se desenvolver de forma para que não aconteça o que está acontecendo hoje: os “apagões”.
Existe alguém responsável por isso? Claro que existe! É o Governo, que não teve a responsabilidade de investir, e hoje a população está pagando um ônus muito alto por essa situação que está acontecendo com a nossa energia.
A economia do País, hoje, gira, sim, em torno da energia. Portanto, o povo brasileiro está pagando e vai pagar muito caro, porque não houve investimento. E se o Governo, de uma forma rápida e responsável, não retomar, não temos dúvida de que o nosso País enfrentará situações ainda muito mais sérias do que as que estão acontecendo hoje. Saúde, paz e segurança. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Informamos, através do Memorando nº 082/01, que o Ver. Carlos Alberto Garcia está representando esta Presidência e, conseqüentemente esta Casa, no lançamento do Programa Gaúcho de Responsabilidade Social - PGRS, promovido pela FEDERASUL, que se realiza no dia de hoje, a partir das 9h30min. Portanto, está o Ver. Carlos Garcia em representação.
O Ver. Beto Moesch está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nesta Reunião, nós temos a obrigação de registrar a aprovação e a sanção do Estatuto da Cidade. Esse é um tema cujo estudo e cujo debate têm de ser aprofundados por esta Casa, porque, sem sombra de dúvida, trará uma nova concepção de planejamento urbano na Cidade de Porto Alegre e, obviamente, nas demais cidades do Brasil.
O Estatuto coloca vilas nos mapas das cidades do Brasil, inclusive Porto Alegre, e traz dispositivos de fundamental importância: “Cria o Estudo de Impacto de Vizinhança...” - e é justamente esse foco que nós queremos colocar com relação ao Estatuto da Cidade - “...que é o meio de inibir uma obra que traga prejuízos à qualidade de vida da vizinhança, considerando a opinião dos moradores da região...” - coisa que não se faz, aqui, na Cidade de Porto Alegre.
A população não tem condições de debater projetos de impacto na sua região. Temos, como exemplo, as torres de telefonia celular, que são instaladas na Cidade de Porto Alegre sem a participação da sociedade. Quero aqui registrar o nosso apoio ao Ver. Juarez Pinheiro que, com coragem, enfrenta esse problema nesta Cidade, mas que, muitas vezes, não encontra o respaldo do próprio Executivo, porque não viabiliza a participação da sociedade no processo decisório. A mesma coisa acontece com a III Perimetral e com prédios de vários andares, que acabam com a penetração do sol e a circulação do ar. Porém, um dispositivo federal procura sanar esse grave vício que acontece na Cidade de Porto Alegre e, claro, em várias outras cidades do País.
(Lê.) “... Nesse Estudo de Impacto de Vizinhança devem constar a variação de adensamento populacional, a necessidade de equipamentos urbanos e comunitários, o uso e a ocupação do solo, a valorização imobiliária, a geração de tráfego e demanda por transporte público...” - coisa que não é feita aqui; os prédios são feitos nos bairros, em ruas estreitas, sem transporte público eficiente - “...a ventilação e a iluminação...” - nós estamos numa cidade úmida, extremamente úmida, e o índice construtivo apenas aumenta dezoito andares, em bairros residenciais, aqui, em Porto Alegre, é um absurdo! Mas esse dispositivo do Estatuto da Cidade, uma lei federal, pode sanar esse vício. “...além da paisagem urbana e do patrimônio natural e cultural...”
É claro que nós temos de enaltecer e aprofundar esse estudo do Estatuto da Cidade, o que não conseguimos fazer até então com dispositivos que tínhamos em nível municipal. Não havia. A forma mais parecida de controle era um estudo prévio de impacto ambiental, o EIA-RIMA, mas, aí, apenas para grandes obras, não para obras menores, como dei um exemplo que mais está polemizando a Cidade de Porto Alegre, que são as torres de telefonia celular. Prédios de dezessete, dezoito andares já sendo construídos nos bairros residenciais da Cidade. Para isso não precisa de EIA-RIMA. E o Estatuto da Cidade, então, viabiliza esse Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV. Como fica? “...Uma hipótese, é a construção, num bairro, com edificações de dez andares, em média...” Num bairro que tenha prédios de dez andares e acabam sendo construídos, como destaquei, prédios de dezoito ou vinte andares.
“...Mesmo que a lei permita, o - EIV - Estudo de Impacto de Vizinhança poderia ser usado, caso problemas como ventilação, iluminação ou tráfego fossem identificados. O mesmo poderia ser exigido diante da instalação de uma casa noturna, devido à poluição sonora...” Aqui existe um tipo de instrumento que é o Estudo de Viabilidade Urbana, mas no qual a sociedade não tem condições de participar. No Estudo de Viabilidade Urbana, que é um instrumento da Cidade de Porto Alegre, a sociedade não tem vez, não tem condições de participar.
Agora, graças ao Estatuto da Cidade, a sociedade, finalmente, poderá participar de decisões mais pontuais aqui da Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Ervino Besson tocou em um assunto que, sem dúvida, nos diz respeito quanto à região de Uruguaiana, São Borja, Itaqui. Eu estive, no final de semana, em São Borja e senti que a Cidade cresceu para os bairros; empobreceu muito. Tenho dados aqui, pois trabalhei na Cooperativa Tritícola São-Borjense Ltda., a COTRISÃO, e vou passar a V. Ex.as alguns dados que mostram como muda a cultura da plantação no Brasil.
São Borja foi, na década de 60, o maior plantador de linho; linhaça para fazer óleo. Na década de 70, foi a capital do trigo e da produção do Brasil, colhendo, naquela oportunidade, dois milhões e duzentos mil sacos de trigo; brigava com Carazinho e Passo Fundo nessa hegemonia da plantação do trigo. Hoje, São Borja não deve colher mais do que duzentos mil sacos de trigo. Na década de 80, passou para a soja. E, a partir da década de 90, planta-se arroz. Pergunto a V. Ex.as, como é que essa cultura de plantação diferenciada, de uma década para outra, sem uma política agrícola, vai trazer soluções para o Brasil, um país continente, que poderia ter uma safra recorde, quem sabe chegando a trezentos milhões de sacas, de produtos agrícolas? Sabemos que a orientação ao agricultor nesse aspecto é muito importante.
Imaginem fazermos a reforma agrária e não darmos toda a estrutura para aqueles que, às vezes, não têm a experiência, o contato com a terra, o domínio da terra, não darmos incentivos para que possam não só plantar, mas colher bem; ter colheitadeiras, estrutura e condições de sobrevivência no trabalho com a terra. Sabemos que o pecuarista é um pouco diferente do agricultor; ele é uma pessoa mais conservadora. Por exemplo, na nossa região, às vezes, um pecuarista, com um peão, cuida mais de 100 hectares. Ele é conservador nesse aspecto. E aí também falta um planejamento de cultura para que se possa mostrar ao pecuarista que ele deve desenvolver na cidade, por meio de aplicações, pois ele, muitas vezes, não aplica na região, aplica na região em que seu filho vai estudar, Santa Maria, Passo Fundo, Porto Alegre, Pelotas, Caxias e assim por diante.
Eu estou citando aqui dados importantes. Como eu trabalhava na Cooperativa, eu sabia que aquilo era uma coisa passageira por falta de orientação da política brasileira quanto à nossa agricultura e pecuária. Nesse aspecto, notamos que, aqui na Capital, nós temos uma colônia muito grande de são-borjenses, assim como de uruguaianenses, itaquienses, alegretenses, e assim por diante. São pessoas de cidades distantes da Capital que, por não terem emprego em suas cidades, vêm para a Capital, e incham a Grande Porto Alegre. Precisamos, sem dúvida, de uma política agrícola que possa fazer com que esse homem permaneça na sua região, desenvolvendo aquela vasta área de campos para a plantação, mas que tenha também, principalmente, orientação. Sem orientação não adianta nada, o Governo estaria gastando dinheiro.
O Banco do Brasil foi muitas vezes o sustentáculo dessa orientação, mas muitas vezes, temos de dizer, houve muito desvio de verbas para gente que não plantava. Eu fazia estatística - na Cooperativa, a qual só poderia pagar pelo Banco do Brasil através de estatística - e notávamos que havia muito desvio de produção de uma cidade para outra, e gente que não pagava ao Banco do Brasil, principalmente o grande produtor, prejudicando aqueles pequenos e médios produtores, que não tinham, às vezes, a capacidade, nem a possibilidade de chegar ao Banco do Brasil e pegar recurso para comprar a sua terra, o seu maquinário, o seu adubo, a semente.
Concluindo, fiquei espantado também pois Porto Alegre foi, recentemente, tachada como ocupando o primeiro lugar, no Brasil, em consumo de tóxicos. Por isso a nossa preocupação. E, também, com o primeiro lugar em AIDS no Brasil. O Brasil passa a ser o segundo lugar no mundo, perdendo para os Estados Unidos no consumo de drogas. Fiquei preocupado. Temos de atacar isso por intermédio da escola, da família, para que nossos jovens não sejam reprimidos, e sim orientados. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou retomar um tema que já foi trazido aqui pelo Ver. Beto Moesch, mas, devido ao seu significado e à sua importância, nós queremos dar prosseguimento ao debate. Eu me refiro ao Estatuto da Cidade que regulamenta os capítulos da política urbana, da Constituição que tramitou neste País por mais de dez anos, no Congresso Nacional e que, finalmente, é uma realidade. Está sendo publicado no Diário Oficial da União e, evidentemente, com isso, nós temos motivos para comemoração.
Sem dúvida nenhuma, o Estatuto da Cidade contém avanços urbanísticos importantíssimos. É um instrumento jurídico avançado e que já está à nossa disposição. O Estatuto dispõe de várias normas para a promoção da política urbana, sempre visando à garantia do pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana, garantindo melhores condições e bem-estar para a nossa comunidade. Cabe a nós acompanharmos essa questão, porque cabe, principalmente, à gestão municipal valer-se desse instrumento para a promoção do desenvolvimento e do gerenciamento da Cidade.
Foi um longo tempo de espera até contarmos com o Estatuto da Cidade para podermos, assim, implantar medidas, muitas das quais temos discutido neste Plenário. Em Porto Alegre há duas legislações fundamentais para regularizar e reorganizar as atividades humanas. É urgente que se discuta, nesta Casa, a regulamentação do Plano Diretor e dessa nova lei. As leis são inter-relacionadas, é preciso que existam instrumentos adequados para a sua implantação. O debate precisa ser reaberto, essas leis precisam conversar entre si, para que possamos pôr em prática o Estatuto da Cidade. Cabe a nós, Vereadores de Porto Alegre, a agilização desse debate e a implantação das leis, baseadas nesse novo instrumento que durou dez anos de trabalho dentro do Congresso Nacional.
Eu quero ainda, neste pouco tempo que me resta, nesta intervenção, trazer a esta tribuna um tema que acredito deverá ser várias vezes debatido pela gravidade que ele encerra. Eu me refiro a uma questão da violência, mas é uma questão específica, que se tem generalizado nessa sociedade, que é a violência contra as crianças.
Recentemente, nós vimos que uma criança morreu num hospital da Capital com rompimento do pâncreas, do fígado, com espancamento generalizado. Este espancamento foi feito pela a sua família, pelos seus pais.
Temos visto que este tipo de procedimento brutal se baseia numa concepção de que, para educar os filhos, é preciso espancá-los. É extremamente grave a divulgação desses conceitos, porque, na verdade, eles reproduzem uma situação de violência da sociedade. Os pais que batem nos filhos educam - ou deseducam - para que eles, quando adultos, repitam este procedimento. É a espiral da violência do mundo contemporâneo, que é alimentada, cotidianamente, dentro do espaço privado. É a realimentação de uma cultura da violência que se tem aprofundado e feito, até, com que vários países comecem a definir legislações concretas na defesa da criança no seu espaço doméstico.
A Suécia, a Inglaterra e vários outros países europeus têm desenvolvido ações, por meio de campanhas, organizadas pelos movimentos de defesa da criança, pelos profissionais da área de educação, pelas entidades da sociedade civil.
Eu penso que esses últimos fatos que têm sido, inclusive, demonstrados pela imprensa, por meio do atendimento das crianças vitimadas brutalmente em Porto Alegre, exigem do Poder Público ações efetivas, exigem das pessoas, dos cidadãos, um novo tipo de comportamento diante dessa realidade. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 10h31min.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia - às 10h35min): Estão reabertos os trabalhos.
Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. ESTILAC XAVIER (Requerimento): Sr. Presidente, apresento a seguinte ordem para a apreciação dos Requerimentos: primeiro, o nº 180/01, de autoria do Ver. Beto Moesch; segundo, o nº 178/01, da Ver.ª Sofia Cavedon; terceiro, o nº 176/01, da Ver.ª Maristela Maffei; o quarto, nº 179/01, do Ver. Carlos Alberto Garcia e o quinto, nº 183/01, do Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. RAUL CARRION (Requerimento): Sr. Presidente, posso agregar? Temos uma Moção, que já foi protocolada, que é acerca dessa decisão de considerar o estupro não um crime hediondo. Então, que também essa Moção seja votada no dia de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Só pediria a V. Ex.ª que fosse posterior ao pedido de licença do Sr. Prefeito, porque a sua Moção pode dar alguma discussão e temos urgência na votação do Requerimento do Sr. Prefeito.
O SR. RAUL CARRION: Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Eu solicito à Ver.ª Maristela Maffei que possamos analisar isso. No dia 3, num acordo entre todas as Lideranças, será votado o Projeto da Previdência. Nós corremos o risco de o período de Comunicações não ocorrer nesse dia. (Pausa.) O Requerimento de autoria da Ver.ª Maristela Maffei, momentaneamente, fica fora da ordem dos trabalhos.
Em votação o Requerimento do Ver. Estilac Xavier, adendado pelo Ver. Raul Carrion, que solicita alteração na ordem de votação da matéria. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento nº 180/01, de autoria do Ver. Beto Moesch.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, o que se está requerendo é o encaminhamento de ofício ao Presidente da Câmara dos Deputados e ao Presidente da Comissão Especial destinada a apreciar o Projeto de Lei e apensos que dispõem sobre resíduos sólidos, solicitando agilidade na apreciação e votação da matéria. Só isso?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Ver. Reginaldo Pujol, este é o Requerimento de autoria do Ver. Beto Moesch.
Em votação o Requerimento nº 180/01, de
autoria do Ver. Beto Moesch. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
Em votação o Requerimento nº 178/01, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon. A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar o Requerimento.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, este Requerimento para que se faça uma homenagem ao Coral da UFRGS, no período de Comunicações, remete à importância de mantermos, na nossa Cidade, grupos que articulam, que mobilizam pessoas em torno da música, em torno da cultura. Isso é ainda mais significativo quando esses grupos estão ligados à universidade, a um espaço que tem de ser da cultura, da pluralidade, da expressão nas mais diferentes formas de linguagem.
O Coral da UFRGS está fazendo nada mais nada menos do que 40 anos.
Eu tenho uma relação afetiva, pessoal com esse coral, apesar de nunca ter sido coralista oficial, mas uma das suas experiências, nessa história incansável de manter a sobrevivência e a qualidade do trabalho, foi o coral-escola, que funcionava articulado com o Coral da UFRGS e que era um espaço de aprendizado e de democratização, uma vez que o Coral sempre teve uma qualidade técnica altíssima e uma preocupação muito grande com a estética e com a técnica apurada no seu trabalho.
O Coral da UFRGS, ao mesmo tempo em que ganhava os grandes festivais de corais que esta Cidade já assistiu e que traziam grupos de vários países com apresentações na própria Reitoria da UFRGS, era um coral que se igualava, em qualidade, com os melhores corais do mundo, preocupava-se com a formação, na área da música, de novos cantores, estimulando a participação destes. Foi um coral que, a duras penas, sobreviveu. Nunca teve seu espaço, funcionava no Instituto de Artes, tinha dificuldade de ter um piano, um espaço para a técnica vocal. Sempre lutou muito para ter o seu maestro e uma professora de técnica vocal. Por isso, nunca foi fácil, para o grupo de coralistas, manter esse trabalho que sempre se destacou muito.
Então, esta Casa, recebendo o Coral e homenageando-o por essa trajetória tão bonita, tão significativa e, com certeza, simbólica de uma universidade pública que busca a qualidade e inclusão social, tem grande mérito. Essa é minha intenção e, com certeza, a intenção de cada um dos Pares ao concordar conosco de fazer esse momento um momento bonito de estímulo à cultura nesta Cidade e ao grupo que mantém o Coral há tanto tempo e com muita qualidade. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 178/01.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós vivemos, nesse momento, uma situação um tanto quanto paradoxal.
Todos sabem que, sistematicamente, temos pautado a nossa atuação na Casa ao manifestar desconformidade, Ver.ª Sofia Cavedon, da utilização do período das Comunicações para a utilização de homenagens. Por exemplo, no caso concreto, o Coral da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, no seu 40º aniversário, que o correto seria - e não estou pretendendo com isto ditar norma a nenhum colega - que promovêssemos uma Sessão Solene em homenagem ao Coral, conforme permite o Regimento.
A Ver.ª Clênia Maranhão - que está atentamente se informando do andamento da situação do País - sabe que me violentei numa oportunidade e me curvei diante das circunstâncias de que ela pretendia fazer uma homenagem a Anita Garibaldi, e que era impossível, na circunstância em que ela narrava, eu manter a coerência com o meu pronunciamento. Foi o único vacilo que tive nesta linha.
Mas, quero confessar, Vereador-Presidente Luiz Fernando Záchia, muito bem articulado com a Liderança do Partido dos Trabalhadores, mas se Vossa Excelência e o Líder do PT não prestarem atenção na minha palavra não vale a pena eu falar aqui, porque Vossa Excelência representa o comando da Casa e Vossa Excelência, Ver. Estilac Xavier, a Liderança maior desta Casa, na medida em que lidera a Bancada do Partido dos Trabalhadores - que fui alertado de que esta minha obstinação estava ensejando uma espécie de injustiça. Os Vereadores novos, Vereadores de primeira legislatura, chegaram aqui na Casa e seguiram não só o que eles começaram a observar, que diariamente os Vereadores estavam requerendo homenagens, utilizando os períodos de Comunicações e Grande Expediente, mas seguiram mais do que isto, a uma indução que uma resolução da Casa está oferecendo. É que temos um regramento na Casa que diz que os Vereadores podem requerer, durante o ano, uma Sessão Solene ou uma ocupação dos períodos de Comunicações e Grande Expediente. Vários Vereadores têm-me procurado perguntando: “como é que tu pretendes que nós requeiramos uma Sessão Solene se estamos impedidos de fazê-lo?” Então, quero anunciar que estou estudando a possibilidade de modificar, alterar esta resolução, permitindo que os Vereadores possam utilizar duas Sessões Solenes, ou - de outro lado, até seria uma incoerência por tudo que estou pregando - dois períodos de Comunicações.
Enquanto isto não ocorrer, enquanto os Vereadores continuarem sendo induzidos pela prática e pelas regras existentes internamente, a se socorrerem desse expediente, para não ser mais deselegante com os meus colegas, para não cometer mais esse tipo de posicionamento que a obstinação que, quando em demasia, vira teimosia, e não quero ser um teimoso, quando ocorrerem essas situações, eu vou silenciar. Eu, simplesmente, vou ficar fora da votação, mantendo, de certa forma, a minha coerência e não cometendo o que muitos colegas, e o Ver. José Fortunati foi um caso, estão entendendo que é uma indelicadeza da minha parte. Também a coerência não pode ser obstinação cega. Reconhecendo essa legalidade, inauguro, neste seu Requerimento, Ver.ª Sofia, um novo procedimento, calo-me, e quem cala, afinal, consente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação o Requerimento nº 178/01, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
Em votação o Requerimento nº 179/01, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia que, neste momento, retira.
Em votação o Requerimento nº 183/01, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 10h52min.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia - 10h57min): Estão reabertos os trabalhos.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 2891/01- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/01, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, que autoriza o Prefeito Municipal a ausentar-se do País, de 15 a 23 de julho de 2001, para viajar à Itália.
Parecer:
- da Comissão Representativa. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PDL nº 007/01. (Pausa.) Em votação o PDL nº 007/01. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós estamos votando o Projeto de Decreto Legislativo que autoriza o Prefeito Municipal a ausentar-se do País, de 15 a 23 de julho de 2001, para viajar à Itália, com ônus parcial para o Município, para participar das seguintes atividades que se realizarão nas seguintes províncias e cidade italianas, e serão organizadas pela Presidência do Governo Estadual de Toscana, pela Presidência da Província de Cremona, pela Presidência da Província de Gênova e pelo Prefeito de Roma. Na oportunidade, o Prefeito cumprirá um extenso programa que inclui:
I - entrega oficial da "Carta de Porto Alegre", documento aprovado no 1º Fórum de Autoridades Locais pela Inclusão Social, à Coordenação Executiva do G-8, que realizará o seu encontro mundial em Gênova;
II - atividades oficias, com conferências sobre as experiências da gestão pública desenvolvidas em Porto Alegre.
III - reuniões de trabalho
com autoridades regionais e locais, visando ampliar as relações de cooperação
entre a Capital gaúcha e as província italianas visitadas;
IV - encontro com o Prefeito de Roma para definir a criação da Rede Mundial de Cidades pela Inclusão Social e para articular a participação dos Prefeitos de cidades européias no II Fórum de Autoridades Locais pela Inclusão Social, que se realizará em Porto Alegre em 2002.
Eu tenho aqui este Projeto de Decreto Legislativo, Sr. Presidente, ele está sendo gestado aqui na Casa, não vejo nenhuma assinatura, nenhuma anotação. Ele decorre desse Ofício nº 372/01, do Sr. Prefeito Municipal, que, em data de 11 de julho de 2001, dirige-se à Casa fazendo essas consideração que eu referi e juntando uma correspondência da Junta Regional da Região de Toscana, a qual eu penso que foi remetida pelo correio eletrônico, porque não tem assinatura nenhuma, e mais uma carta do Presidente da Província de Gênova Marta Vicenze, dirigida ao Sr. Sindaco de Porto Alegre, nosso síndico. Essas são as nossas informações a respeito do pedido de S.Ex.ª, o Sr. Prefeito Municipal, que vai viajar à Itália com custeio parcial do Município para participar desses eventos que estão sendo anunciados no Ofício que ele nos dirige e no Projeto de Decreto Legislativo que está sendo submetido à Casa.
Sempre tenho dito aqui da tribuna que nunca vou obstar que o chefe do Executivo ou um integrante da Casa possa-se deslocar no cumprimento de suas tarefas, e, especialmente, quando isso envolve o atendimento de convites oficiais. Essa é a primeira justificativa. Certamente, vou fazer alguns comentários e, depois, vou aprovar, porque mantenho a coerência do meu discurso. Em segundo lugar, não posso deixar de reconhecer que, no caso concreto de Porto Alegre e desta Administração, o Ver. João Dib, que está ausente, tem razão quando anota o número de dias que o Prefeito tem estado ausente da Cidade de Porto Alegre nessas missões. Quero deixar claro que isso, para mim, é uma característica de administração e que tenho de respeitar. Mas isso não quer dizer que ele não vai ter de assumir o ônus de ser o maior Prefeito itinerante que esta Cidade já conheceu, superando, até, o Prefeito Raul Pont.
Parece que o Prefeito, indo à Itália, não vai fazer nem o que o nosso querido Governador fez; esse Governador que o IBOPE está dizendo que está fazendo uma grande administração, o Governador foi buscar a benção do Papa; o Pref. Tarso Genro, coerente, não vai buscar a benção do Papa, ele quer muito a benção dos Vereadores no sentido de que ele seja liberado para mais uma semana na Itália. Que vá o Prefeito, que assuma a responsabilidade, a Câmara quer liberá-lo, eu também quero; vá, mas assuma a responsabilidade, enquanto isso, nós vamos ficar com os problemas de Porto Alegre, espero que bem cuidado pelo Vice-Prefeito João Verle, e se não quiser cuidá-la, Presidente Fernando Záchia, assuma a Prefeitura e cuide. V. Ex.ª quer ficar em Porto Alegre trabalhando para a Cidade.
Vá Prefeito, vá para Itália. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Ver. Reginaldo Pujol, é importante a sua manifestação, desde que feita em tempo regimental de 5 minutos.
O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para encaminhar PDL nº 007/01.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o ensejo em falar sobre esse pedido de afastamento do Prefeito é dado pela manifestação do Ver. Reginaldo Pujol que fez considerações a respeito do número de viagens que o Prefeito fez e que, certamente, ele fará outras tantas. A Cidade é cosmopolita. Nem uma cidade que quiser enfrentar os problemas pode fazê-lo sem estar conectada com a realidade nacional e internacional. Portanto, o pensamento que situa os governos da cidade, seus problemas e suas soluções, no âmbito da sua própria paróquia, é um governo despotencializado. Um governo que quer estabelecer nexos de valorização da sua cidade, de intercâmbio cultural, econômico e político, exige que o seu Prefeito e seu governante, na estrita legalidade do cumprimento dos seus deveres de administrador, faça todas as viagens necessárias e os contatos necessários indo e trazendo experiências para a nossa Cidade.
Porto Alegre, mais uma vez, é honrada com a exigência, por solicitação da Itália, da presença do nosso Prefeito. Por que isso ocorreu? Por que ocorre? Ocorre porque a Cidade de Porto Alegre está no contexto internacional, tem referência produzida por causa do tipo de administração e de gestão pública, principalmente no que se refere a recursos. A homenagem e a forma honrosa com que a Cidade de Porto Alegre é convidada, na figura do Prefeito, independente de ser do Partido dos Trabalhadores, deveria servir, até, de motivo de júbilo para esta Casa, porque a Itália faz questão - e foi assim que foi tratado o assunto, quando o Prefeito foi convidado para essa viagem - de que o Prefeito esteja presente, sob pena de prejuízo irreparável para o próprio encontro. Essa foi a manifestação do país italiano a respeito da viagem do Sr. Prefeito.
Portanto, subestimar ou fazer de cada viagem do Prefeito uma alusão a que os problemas da Cidade estão abandonados é um equívoco, é um erro, porque não se consegue, com isso, vincular as ações de Governo, as ações da Administração, àquilo que é fundamental, hoje, para uma Cidade com as características de Porto Alegre, que é uma Cidade que está globalizada, do ponto de vista do seu conhecimento, e que está envolvida nas soluções e nos intercâmbios para favorecer a própria Cidade.
Então, pensar que todos os problemas da Cidade estão localizados aqui é engano, porque a Cidade é um local específico onde se vivem os problemas, mas as soluções, notadamente, não estão na própria Cidade, estão nas políticas que se fazem em nível de Estado, em nível nacional e, profundamente, conforme a ordem globalitária se estabelece e como se desenvolve em cada país. Portanto, a viagem do Prefeito é, não somente uma honraria para a nossa Cidade, pela forma como o convite foi feito, mas também é uma necessidade para a boa administração. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação o PDL nº 007/01. Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
Em votação o Requerimento nº 184/01, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon e outros. (Lê.) “Moção de Protesto à interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo 4º Grupo Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, deixando de considerar o estupro como crime hediondo.”
A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar, como autora, o Requerimento nº 184/01.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, eu estou assinando este Requerimento, por primeiro, por detalhe, pois nossas Vereadoras e Vereadores, em grande número, estão assinando este Requerimento. Isso, esta adesão, para nós, é uma grande alegria, porque a indignação que é levantada pelas mulheres e homens tem de ser, necessariamente, uma indignação da sociedade, quando se trata da flexibilização de um crime como esse.
Vamos dar uma olhada no que acontece com esta interpretação do Tribunal. Ele deixa de considerar esse crime como hediondo - não é criar uma nova categoria - ele deixa de considerar o estupro como um crime hediondo. Por que ele faz isso? Porque esta interpretação diz que, se não houver um outro crime junto, como conseqüência do estupro, ele não será hediondo. Então, é necessário que aconteça uma lesão corporal grave, ou morte, para que ele seja considerado um crime hediondo. Portanto, nós estamos dizendo que ele não é mais um crime hediondo! Essa não é uma questão simples. Cada conquista das mulheres, que ainda são muito poucas na preservação do seu direito de ser humano, da sua dignidade, foi uma conquista elaborada a duras penas, com muito esforço, com muita luta, numa sociedade secular, montada na figura masculina, na visão da inferioridade, da submissão da mulher.
Vejam como não superamos esse conceito, essa localização da mulher que nenhum outro crime considerado hediondo foi revisado, só e apenas o crime do estupro. E sabemos que há um movimento no sentido de diminuir a massa carcerária, mas há uma opção arbitrária por esse crime, que é um crime que atinge, na maioria das vezes, as mulheres, mas atinge, também, nossas crianças, nossos jovens, nossos adolescentes, tanto do sexo masculino como do sexo feminino. Flexibilizar a pena é concordar com que o nosso corpo possa ser violado, que não temos direito à liberdade sexual, a viver a nossa sexualidade em plena liberdade e vivê-la para o prazer, vivê-la a partir de uma decisão pessoal, de um direito pessoal.
Esse encaminhamento, essa nova interpretação expressa, na verdade, que nossa sociedade brasileira - aparentemente uma sociedade que avançou para a liberdade, que avançou para a garantia dos direitos - ainda está muito aquém de garantir plenamente esses direitos. Se nós observarmos como é veiculada a posição da mulher na sociedade pela grande mídia, pelo senso comum, vamos ver que essa flexibilização está calcada num imaginário, num conceito ainda hegemônico desta sociedade de que a mulher é, sim, um objeto, de que a mulher não dispõe sobre a sua vida e sobre a sua sexualidade. Vemos as “escolinhas dos professores” que estão na televisão, os programas humorísticos, e observamos a violência que se faz contra a mulher quando se trata de uma forma vulgar a sua sexualidade, quando a sua forma sensual de ser se torna objeto de riso, de piada, e isso, lamentavelmente, com a conivência das mulheres, com o riso da sociedade, com a diversão da sociedade. Podemos ouvir as músicas e lembrar as frases que repetimos quando vemos uma barbeiragem: “Só podia ser mulher!”, quando desqualificamos as mulheres por serem mais expressivas, mais humanas, mais intensas; desqualificamos seus argumentos, consideramo-las histéricas ou “Ah, é mulher, por isso chora por qualquer coisa." Então, nós, ainda, nesta sociedade, estamos muito longe de avançar para considerar a mulher um ser humano pleno de direitos, de direitos iguais.
Então, não podemos admitir essa flexibilização numa questão tão grave, tão contundente que, na verdade, explicita o quanto ainda temos de avançar nessa luta das mulheres.
Então, esperamos a aprovação desta Casa para que nos possamos nos expressar, junto ao Poder instituído neste País, contrário a essa medida. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 184/01.
O SR. RAUL CARRION: Ex.mº Sr. Presidente em exercício, Ver. Reginaldo Pujol, caras Vereadoras, Vereadores, todos que nos assistem aqui e em suas casas. Já no início desta Reunião, usamos o período de Comunicação de Líder para denunciar esse grave atentado ao entendimento jurídico do nosso País. Essa decisão do Superior Tribunal Federal no sentido de desconsiderar como crime hediondo o estupro e, de somente considerá-lo assim – hediondo – só no caso de lesão corporal grave, ou morte, é totalmente contrária à legislação, no nosso entender. É contrária à evolução histórica e jurídica do nosso País. Exatamente no momento em que, em nível federal, é aprovada uma legislação criando o crime do assédio sexual; exatamente no momento em que, aqui, no nosso Estado, a lei também criou a situação de crime do assédio sexual; que, aqui, nesta Casa, no ano passado, foi aprovada lei no mesmo sentido - vemos esse retrocesso jurídico.
Atentem para o que diz o Código Penal: “Estupro: constranger a mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça.” Isso é o estupro! Vejam o que diz a Lei nº 8.072: “São considerados hediondos os seguintes crimes, inciso V: estupro...” Não fala se é estupro com morte, se é estupro com lesão e simplesmente faz referência ao artigo nº 213, que nós acabamos de ler, e a sua combinação com o artigo nº 223. O artigo nº 223 só trata do caso do estupro mais grave, qualificado, com pena maior, mas não deixa de ser estupro. Então, essa interpretação é uma interpretação juridicamente insustentável, moralmente insustentável, socialmente insustentável! É preciso que esta Casa se manifeste com veemência, Ver. Reginaldo Pujol, porque nós sabemos que as leis decorrem dos costumes e dos entendimentos sociais. Ela segue a evolução política e cultural da sociedade. Então uma sociedade que aceita essa agressão à legislação nacional, sem nenhuma razão, sem protestar, é uma sociedade morta. E a nossa sociedade, a sociedade de Porto Alegre, representada por esta Câmara Municipal, está, através desta Moção, manifestando o seu repúdio ao que dizem, os nobres Desembargadores que, se no estupro não houver lesão corporal, não se constitui em crime hediondo.
Eu pergunto: e a violência moral, a violência psicológica cometida contra uma mulher estuprada não conta para esses Senhores? Então, essa decisão não só é juridicamente equivocada e "machista" - e dizemos isso com todas as letras - como a sua argumentação é totalmente equivocada.
E por que é importante que este crime seja considerado hediondo? O que diferencia um crime hediondo de um crime não hediondo? É que o crime hediondo é insuscetível, Ver. Ervino Besson, de anistia, de graça, de indulto. O crime hediondo, como o estupro, é insuscetível de fiança e liberdade provisória. A pena para o crime hediondo tem de ser cumprida integralmente em regime fechado. Então, por todas essas razões, nós consideramos necessária, justa, correta e oportuna esta Moção que foi firmada, praticamente, por todas as Vereadoras e Vereadores desta Casa.
Concluímos dizendo o seguinte, como já havíamos referido na nossa manifestação no início da Reunião: esta decisão, esta interpretação deveria ser chamada de Interpretação Maluf, porque, há alguns anos, a sociedade brasileira tomou conhecimento da manifestação do Sr. Maluf que dizia “estupra, mas não mata”. Isso causou um estupor e escândalo na sociedade. Agora, nós vamos permitir que a mesma afirmação seja feita pela nossa Justiça? Não, isso nos causa um estupor e grande indignação. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 184/01.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, recentemente, por intermédio da imprensa, nós tomamos conhecimento de uma interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, seguida pelo 4º Grupo Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que tentava modificar uma longa conquista de luta das mulheres, dos militantes dos direitos humanos e dos cidadãos que respeitam a liberdade e as pessoas, tentando considerar o crime de estupro não mais como um crime hediondo. Quando um crime não é hediondo, o autor do delito pode ser anistiado, esse crime poderá ser afiançável. Eu fiquei imaginando se, na minha vida, eu poderia pensar, no passado, que chegaria um dia aonde, num País como o Brasil, pudesse ler uma decisão dessas da Justiça brasileira.
Nas três últimas décadas, milhares e milhares de mulheres deste País, milhões de mulheres no mundo inteiro lutaram nas suas cidades, nos seus estados e nos seus países pelo direito das mulheres não serem violentadas, não serem estupradas, como foram muitas vezes no passado e que continuam sendo no presente. Pensar que, quando chegar o momento de julgamento dos seus agressores, alguns advogados tentarem transformar essas vítimas em culpadas. Foi preciso uma longa luta para que isso começasse a ser modificado em alguns países. Foi preciso uma longa luta das mulheres, que ousaram discutir um tema de absoluta dificuldade de ser discutido publicamente, como é o caso da violência sexual e do estupro. Foi preciso a coragem de muitas e muitas mulheres, que começaram a demonstrar que isso não é uma questão privada, que isso é uma questão de direitos humanos, que é uma questão que tem de ser enfrentada não apenas pelas mulheres, mas pelo conjunto da sociedade.
Foi essa luta dessas mulheres e a coragem de muitas e muitas mulheres que, tendo sido violentadas, tiveram ainda de se submeter à avaliação pública, numa sociedade preconceituosa e machista, que tenta sempre reverter essa situação, transformando em culpadas as mulheres vítimas. Foi essa luta das mulheres que criou as convenções internacionais, convenções essas das quais o Brasil é signatário. Foi essa luta que fez com que a questão da violência contra as mulheres fosse um dos doze itens apontados no relatório mundial da Conferência das Mulheres em Pequim.
É inadmissível, é uma agressão contra os avanços democráticos, contra os avanços conquistados por aqueles que lutam pelos direitos humanos no Brasil, essa decisão do Supremo Tribunal Federal brasileiro. Pasmem as senhoras e os senhores: se alguém for seqüestrado neste País, o seqüestrador será julgado por crime hediondo. Agora, se ele seqüestrar uma adolescente na porta de uma escola de Porto Alegre e, além do seqüestro, violentá-la, isso não é considerado um crime hediondo, isso é um crime feito contra as mulheres. Essa decisão não é por acaso. Essa decisão parte de um preceito de uma sociedade em que as mulheres não são consideradas cidadãs. Parte de um preceito de uma sociedade que, infelizmente, mesmo vivendo no século XXI, as mulheres não são consideradas nem como donas de seus destinos, nem como donas de seu próprio corpo. Temos visto, até, que em vários países essa questão da violência contra as mulheres tem sido assumida com radicalismo como política pública de defesa do conjunto das mulheres daqueles países. A criação dos Conselhos Estaduais das mulheres, a criação do Conselho Nacional, a criação da delegacia especializada contra a violência, e os albergues para as mulheres vitimadas são uma demonstração clara da necessidade de políticas públicas em defesa da mulher que, pela sua condição de mulher, pelo fato de ter nascido mulher, é mais vulnerável, numa sociedade violenta como a nossa, numa sociedade onde a condição feminina coloca a mulher como vítima dupla.
Nós, mulheres, estamos expostas a uma violência geral, que se espalha na sociedade, e somos ainda pessoas que corremos o risco de ser vitimadas pelo fato de termos nascido mulher. É preciso que este crime seja considerado hediondo. É preciso que esses estupradores sejam presos e nunca mais possam ser soltos. Como é que a gente pode viver tranqüila num país onde há essa interpretação da lei? É um retrocesso absurdo, um retrocesso desumano que, se não for repudiado pelo conjunto das Câmaras, pelo conjunto dos movimentos de mulheres, pelo conjunto da sociedade organizada, poderá ser considerado, até, uma coisa legítima.
Foi preciso muito luta para que avançássemos nas conquistas que hoje temos. Não podemos permitir que Poder nenhum, seja Legislativo, Executivo ou Judiciário, venha a se posicionar na contramão da história da luta por direitos humanos, da luta por dignidade, da luta pelo direito à vida. Na minha vida acompanhei muitos casos de mulheres vitimadas, quando dirigia a Federação das Mulheres Gaúchas, que tinha um programa pioneiro de atendimento às mulheres vítimas da violência doméstica. O ato da violência física, psicológica, sexual contra a mulher não se esgota no momento da agressão. Uma mulher que é vitimada num ato de violência sexual, as seqüelas desta violência prosseguem por toda vida. A própria sociedade a julga diferente. Muitas vezes, os próprios familiares a julgam diferente. Isso é hediondo. Não é possível que um país como o Brasil, que é um país que, inclusive, tem uma legislação nesta área de direitos humanos, construída pelos parlamentos brasileiros, considerada avançada, possa-se calar diante de um absurdo, diante de um desrespeito, diante de uma luta que foi consolidada na sociedade brasileira.
Esta posição do Supremo Tribunal Federal é, por si só, um absurdo. O mais absurdo é que o 4º Grupo Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul tenha acatado essa decisão, até procurando desqualificar a decisão sobre o caso da Desembargadora Maria Berenice Dias, que se contrapôs a isso. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 184/01.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a assinatura do Requerimento em protesto à interpretação do Supremo é de suma importância na luta pela dignidade do ser humano e, fundamentalmente, na luta pela igualdade das mulheres.
Essa interpretação, que dá o crime como não hediondo, de fato abranda uma situação perversa, quando submetem, a uma situação humilhante, as mulheres quando são violentadas. E o Supremo Tribunal Federal, ao interpretar dessa forma, não contribui para que se possa manter a disputa cultural na sociedade com respeito às questões da violência contra a mulher.
Ainda ontem, Sr. Presidente - aproveito a oportunidade para falar - uma servidora do Município, uma agente de fiscalização, foi covardemente agredida quando exercia, de forma diligente, a sua atribuição profissional como funcionária da EPTC. A Agente Kátia Helena Pontes Ferreira foi brutalmente espancada por um motorista de caminhão, Valdir Ramos Felix, que, inconformado e de maneira abjeta, agrediu essa funcionária pública. Então, penso que esta Casa tem de se manifestar sobre isso.
É um conjunto de ações, Ver.ª Sofia Cavedon, que se lança contra as mulheres. Eu até fico a pensar se esse cidadão, que agiu de forma covarde, faria o mesmo se fosse um Agente de Fiscalização e não uma Agente de Fiscalização. Ele estava agindo de forma irregular, incivilizada e foi autuado. E qual foi o revide? Foi a agressão, o espancamento, uma obstrução à ação administrativa que se insere no contexto deste Requerimento que estamos aqui discutindo. Por isso, a nossa manifestação e a nossa assinatura foram favoráveis.
Eu creio que a Câmara de Vereadores já tem uma larga tradição de se manifestar e apoiar todos os atos que preservam a dignidade humana, e este é um dos momentos. Por isso foi acompanhada por todos os Vereadores esta Moção de Protesto à interpretação do Supremo Tribunal Federal que considera o estupro não mais como crime hediondo. É um crime hediondo, sim! Ele se abate sobre as mulheres, se abate pela discriminação e pela força física, se abate e se impõe pela bestialidade.
Portanto, é necessária uma mobilização da sociedade e das instituições para que tal interpretação seja reconsiderada. Já foi um avanço à sociedade e à civilização que fosse tratado o crime de estupro como hediondo, junto com outros, como o seqüestro seguido de morte. Todos os demais foram arrolados e este agora foi separado. Não! Nós apoiamos a Moção, porque ela é justa, civilizadora e, antes de tudo, um elemento de dignificação dos homens e das mulheres para que não se incorra na observância natural de que as mulheres estão sujeitas às ações de bestialidades como esta que se abateu no espancamento contra a servidora Kátia, do qual eu desejo que fique, também, o nosso registro de solidariedade. Pretendo passar à Mesa uma Moção nesse sentido. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 184/01.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores que nos assistem pela TV Câmara, quero saudá-los. A Ver.ª Clênia Maranhão há pouco fez aqui o seu pronunciamento de uma forma muito responsável e emocional. Nós concordamos plenamente com a Vereadora sobre essa Moção de Repúdio que foi assinada por todos os Vereadores presentes a este Plenário no dia de hoje.
O Supremo Tribunal Federal, seguido pelo 4º Grupo Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, deixou de considerar o estupro como crime hediondo. Essas pessoas que fizeram essa avaliação são pessoas de um conhecimento respeitável, até porque ocupam esses cargos em órgãos importantes como é o Supremo Tribunal Federal e o 4º Grupo Criminal, e passaram, talvez, por aqueles momentos, como acontece também nesta Casa, em que lhes deu “um branco”.
O estupro, Ver. Raul Carrion, deve ser considerado como crime hediondo, como caso grave, em que pode ocorrer uma lesão grave, até com morte. O estupro poderá acontecer também de uma forma em que não haja uma lesão grave, mas que, no decorrer do tempo, poderá tornar-se grave. Quantos casos nós temos acompanhado, até aqui, nesta Casa, de pessoas que são estupradas e são contaminadas com o vírus da AIDS? Isso não é um crime hediondo?
Sabemos, portanto, que a luta da mulher, ao longo da história deste País, Ver.ª Sofia Cavedon, é uma luta “lutada”, como diz o gaúcho, mas, na sua grande parte, as mulheres foram vencedoras. Infelizmente, ainda hoje alguns segmentos da nossa sociedade mundial não conseguiram entender o que representa a mulher, esse ser que gera a vida. Esse ser que nos gerou. Esse ser que garante a sobrevivência da raça humana.
O Ver. Estilac Xavier, Líder da Bancada do PT, pronunciou-se desta tribuna sobre a agressão sofrida por essa servidora, o que é profundamente lamentável. Será que se fosse um servidor, um homem, teria sido agredido? O agressor teria tido a mesma atitude? Quando mulher está dirigindo e comete qualquer deslize no trânsito - o que é normal, acontece com todos - ela ouve o que não quer por parte de motoristas homens.
Os homens deveriam ter um pouco mais de responsabilidade quando tomam algumas atitudes, especialmente no trânsito, como no caso dessa servidora, que estava trabalhando, e que foi espancada de uma forma que nos deixa entristecidos.
Portanto, Sr. Presidente, temos certeza de que é mais uma luta das mulheres, conforme o que já disse a Ver.ª Clênia Maranhão de uma forma bastante emocionada nesta tribuna, mas é uma luta das mulheres que, de uma forma muito dura, são vencedoras. Tenho certeza, Vereadora, de que vocês, mulheres, e a sociedade como um todo, terão mais uma vitória. Saúde, segurança e paz a todos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Solicito ao Ver. Carlos Alberto Garcia que assuma a presidência dos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 184/01.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, provo que sou pouco inteligente neste momento. Estando presidindo os trabalhos, eu poderia, simplesmente, submeter a matéria à votação, e não precisaria - visto que a matéria tem a unanimidade da Casa - dar conhecimento da minha posição e obter algumas conseqüências de incompreensão de uma posição externada em apenas cinco minutos. Prefiro ser pouco inteligente a deixar de ser transparente e autêntico. Eu ouvi com a maior atenção todos os pronunciamentos. Achei que alguns foram apaixonados, emotivos; outros foram eminentemente contestadores, alinhados a um discurso de quem identifica, em qualquer circunstância da vida pública brasileira, um motivo para contestar. Partilho do movimento daqueles que querem ver a mulher ter seu direito respeitado. É evidente que não partilho do movimento que busca a igualdade entre o homem e a mulher, porque eu, graças a Deus, vejo na mulher um ser humano diferente do homem, que tem identidade própria e características próprias, e, como tal, eu procuro respeitá-la na maior amplidão, porque identifico na mulher a minha mãe, a minha mulher e a minha filha, para falar nas três pessoas do sexo feminino que eu mais amo ou que eu mais amei na vida. Por isso, obviamente, me incluo no rol de brasileiros e cidadãos do mundo que vêem no estupro um crime absolutamente reprimível e, sobretudo, um crime que deva ser punido com o maior rigor possível. Não sei se a classificação de crime hediondo, com as características em que ocorre, dentro de uma análise formal, penalística, seria o mais adequado.
Não vou entrar nessa discussão; não é isso que se discute, e não é isso que me preocupa nessa hora. O que me preocupa é o precedente; o precedente de que estejamos, numa Casa Legislativa, a querer, sem conhecimento técnico de uma situação, criticar, abominar uma decisão da mais alta corte do judiciário brasileiro e de uma das cortes do Tribunal de Justiça, num processo que eu temo que possa ser emotivo. Porque, lendo o processo, verifico que, além do Requerimento firmado pela quase totalidade, se não fosse a ausência da minha assinatura seria a totalidade dos Vereadores presentes nessa Comissão Representativa, além disso, que para mim já é muito importante - a opinião de treze ou quatorze colegas meus já é um fato extremamente importante - não vejo nenhum documento instruindo que permita, Ver. Ervino Besson, que fez uma manifestação muito equilibrada, eu quebrar um princípio.
Defendi, durante a vida inteira, como profissional, como pessoa que buscou contribuir para tal, que o País vivesse no estado de direito, porque fora do estado de direito não há solução, a democracia não se realiza. Eu, que busquei tudo isso, sempre pugnei por um Judiciário independente, um Judiciário onde os seus integrantes pudessem aplicar a lei levando em conta todos os atenuantes, todos os agravantes que envolvessem as situações. Eu não posso querer, sem conhecer os autos de um processo, criticar uma decisão, protestar contra uma decisão, denunciá-la como incorreta ao Presidente da República, ao Presidente do Senado Federal, ao Presidente da Câmara dos Deputados, ao Ministério Público Federal, aos membros do Supremo Tribunal Federal, enfim, ao Brasil todo, aos órgãos de imprensa do Estado do Rio Grande do Sul. Não posso denunciar essa decisão do Tribunal, cujo conteúdo desconheço, sem ferir o princípio que eu tenho defendido. Então, eu corro o risco de ser mal-entendido nesta hora; provavelmente alguém se sinta no direito de dizer que eu estou raciocinando como, infelizmente, um dia raciocinou o Dr. Paulo Salim Maluf. Não.
Eu corro o risco de dizer que, em que pese o brilho de todas as sustentações, que aqui foram feitas, e a relevância do assunto que está sendo discutido, eu entendo de me acautelar com relação a recriminar o Poder Judiciário brasileiro, porque eu temo que, para combater uma violência, nós possamos estar cometendo outra violência, que é a violência contra o estado democrático brasileiro, que tem os seus pilares na harmonia, na independência e no respeito entre os Poderes.
Hoje, o Legislativo de Porto Alegre sente-se no direito de criticar uma decisão do Supremo Tribunal Federal. Quem sabe não estejamos abrindo um precedente para que, amanhã, qualquer juiz de plantão entenda de tentar coibir a nossa liberdade de legislar na plenitude, nesta Casa? Para essa dicotomia, eu não quero contribuir nem por omissão. Por isso, eu vim aqui - desnecessariamente, porque não precisava fazê-lo - externar a minha posição, o que faço como sempre fiz nesta Casa: com transparência e, sobretudo, com muita lisura. Eu penso assim e assim eu me coloco. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Apregoamos o Requerimento nº 185/01, de Moção de Solidariedade, de autoria do Ver. Estilac Xavier, à EPTC, a seu trabalho e, em especial, à agente Kátia Helena Pontes Ferreira, que foi espancada por um motorista enquanto cumpria as suas atribuições profissionais.
Solicito ao Ver. Reginaldo Pujol que assuma a presidência dos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 184/01.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, este tema, nos últimos dias, tem sido uma matéria muito discutida, na nossa Capital, no nosso Estado e em todo território nacional, essa decisão do Supremo Tribunal Federal, deixando de considerar o estupro como crime hediondo, salvo se resultar em lesão corporal de natureza grave ou de morte.
No domingo, o Conselho Estadual da Mulher realizou um ato público, na Redenção, onde estiveram presentes a Desembargadora Berenice, a Deputada Jussara Cony, o Ver. Raul Carrion e este Vereador. Estivemos lá, dando o nosso apoio, a nossa solidariedade, até buscando assinaturas das pessoas envolvidas e que se sentem, também, lesadas com esse processo.
Esse assunto é um assunto por demais marcante, porque se ouve muito sobre crimes dessa natureza. E sabemos que toda a configuração de estupro, no nosso entendimento, quando for configurado como estupro, deve ser considerado como crime hediondo, porque uma lesão do cérebro, uma lesão espiritual, ela torna-se muitas e muitas vezes prejudicial em grau bem maior do que simplesmente uma lesão corporal, porque se criam seqüelas nessas mulheres pela vida toda.
Sabemos que muitos crimes de estupro começam, às vezes, dentro do próprio lar e são inúmeros e inúmeros casos. Não existem, na maioria das vezes, denúncias, por medo e preconceito. Então, essas barreiras, aos poucos, temos que tentar quebrar. Quem de nós não ouviu sobre casos de estupro, pai, padrastos, parentes de uma maneira geral, dentro da própria família? E aquilo fica reservado no âmbito familiar, no âmbito dos amigos, porque essas mulheres vítimas não têm a coragem de denunciar.
Então, eu volto a dizer: somente lesão corporal. Mas quem vai resgatar essa lesão que deixa seqüelas para a vida toda e que, a cada movimento mais brusco, o ser humano se sente traumatizado?
Fugindo do estupro, nós temos exemplos, nos Estados Unidos, as pessoas que entraram em paranóia depois das diversas guerras do Vietnã e, até hoje, estão causando sérias lesões ao povo americano.
Esse assunto tem de ser debatido e a Câmara tem de ter posição, e aqui é a Casa do contraditório; aqui, uns dizem sim e outros dizem não, cada um com as suas convicções. Só temos de saudar essa iniciativa, que vai dizer que a Casa do Povo de Porto Alegre também é contrária a essa decisão.
Repito: esse tipo de lesão provoca seqüelas por toda a vida e traumatiza a vítima para todo o sempre. Temos de mudar, cada vez mais, já que queremos - e sistematicamente estamos dizendo aqui nesta Casa, que a mulher tem de ter os mesmos direitos que o homem e entendemos assim - isso tem de ter a plena liberdade de manifestação, porque não adianta ficar só no discurso. Sabemos que, ainda, no nosso País, a mulher está em minoria. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Em votação o Requerimento nº 184/01, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com o voto contrário deste Vereador que preside a Reunião. Faço questão de fazer o registro pois é uma questão de foro íntimo.
Visivelmente não há quórum deliberativo. Estão encerrados os trabalhos da presente Reunião Ordinária.
(Encerra-se a Reunião às 11h59min.)
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